Faculdade de Ciências
Farmacêuticas de Ribeirão Preto

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CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CTA 

As competências do CTA, definidas no  Artigo 41 do Regimento Geral da USP- http://leginf.uspnet.usp.br, são:

 I - aprovar o orçamento da Unidade;

II - opinar sobre a criação, modificação e extinção de Departamentos;

III - propor à Congregação, mediante solicitação dos Conselhos de  Departamentos, a criação de cargos e funções docentes;

IV -   deliberar sobre contratação, relotação, afastamento e dispensa de docentes, propostos pelos Departamentos;

V - deliberar sobre afastamento e dispensa de servidores não-docentes, propostos pelos Departamentos ou pelo Diretor;

VI - deliberar sobre a aceitação de legados e doações quando não clausulados, submetendo sua decisão, se favorável, ao Reitor, para as providências cabíveis;

VII - opinar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelo Diretor, pela Congregação e pelas comissões referidas no art. 44 e seu parágrafo único do Estatuto;

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento da Unidade.


CONGREGAÇÃO

As competências da Congregação,  definidas no  Artigo 39 do Regimento Geral da USP - http://leginf.uspnet.usp.br, são:

I - aprovar, por maioria absoluta, o regimento da Unidade e suas modificações;

II - aprovar os regimentos de Departamentos;

III - propor ao CoG a estrutura curricular, dos cursos sob sua responsabilidade, bem como suas modificações;

IV - propor ao CoG os programas das disciplinas ministradas pela Unidade;

V - propor ao CoG a criação ou extinção de cursos de graduação;

VI - propor ao Co a criação, transformação ou extinção de Departamentos;

VII - aprovar as propostas de abertura de concursos da carreira docente;

VIII - aprovar as inscrições dos candidatos aos concursos da carreira docente e à livre-docência;

IX - decidir sobre a composição das comissões julgadoras dos concursos da Carreira docente e de livre-docência;

X - homologar o relatório da comissão julgadora de concursos da carreira docente e de livre-docência;

XI - aprovar, por dois terços de votos da totalidade de seus membros, a suspensão de concursos da carreira docente e de livre-docência, por sua iniciativa ou por proposta do Conselho do Departamento;

XII - propor ao Conselho Universitário a criação de cargos docentes, mediante proposta do Conselho de Departamento, ouvido o Conselho Técnico-Administrativo (CTA);

XIII - deliberar sobre renovação contratual de docentes proposta pelos Departamentos;

XIV - aprovar, por proposta do Departamento, a contratação de professor colaborador, nos termos do art. 86 do Estatuto;

XV - aprovar, por proposta dos Departamentos, a admissão de professor visitante, nos termos do art. 87 do Estatuto e 194 deste regimento;

XVI - integrar a Assembléia Universitária para a eleição a que se refere o inciso II do art. 36 do Estatuto;

 XVII - participar do colégio eleitoral da Unidade para a escolha da lista tríplice de Diretor e Vice-Diretor nos termos do art. 46 do Estatuto;

XVIII - eleger o seu representante e respectivo suplente no Co;

XIX - eleger o representante e respectivo suplente da Unidade junto aos Conselhos Centrais, quando não houver qualquer das comissões previstas no parágrafo único  do art. 44 do Estatuto;

XX - opinar sobre a equivalência de títulos de pós-graduação, obtidos em outras instituições de ensino superior do País ou do exterior, excluídos aqueles obtidos na  UNESP ou na UNICAMP. (inciso alterado pela Resolução nº 4289/96)

 XXI - deliberar sobre a revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior em instituições de ensino superior;

XXII - deliberar sobre a aplicação da pena de desligamento de membros do corpo discente, assegurado a estes amplo direito de defesa;

XXIII - deliberar sobre a aplicação da pena de demissão de membros do corpo

          docente, assegurado a estes amplo direito de defesa, encaminhando o processo ao Reitor para execução;

XXIV - deliberar, em grau de recurso das decisões do CTA, dos Conselhos dos Departamentos, das comissões referidas no art. 44 e parágrafo único do Estatuto;

XXV - deliberar sobre impugnação de atos do Diretor;

XXVI - delegar parte de suas atribuições ao CTA. 


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