Faculdade de Ciências
Farmacêuticas de Ribeirão Preto

Universidade de São Paulo

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Informações Gerais


ABONO DE PERMANÊNCIA

É a isenção do pagamento da contribuição previdenciária (11% do salário) concedida aos servidores autárquicos que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária e desejam permanecer em atividade. Após a aposentadoria este abono extingue-se.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

É concedido a servidores celetistas que exercem atividades nocivas à saúde e em locais que não oferecem condições ideais de trabalho.
A Avaliação de Risco no Local de Trabalho é realizada pelo SESMT (Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho) e o adicional poderá ser de 10, 20 ou 40% sobre o valor do salário mínimo de acordo com o grau de insalubridade aferido.
Devido ao regime de trabalho diferenciado, os docentes não recebem este adicional.
A FCFRP oferece gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPIs) que são de uso obrigatório, sob pena de suspensão do funcionário quando não utilizados.

ADICIONAL NOTURNO

É devido aos servidores celetistas durante o horário de trabalho no período entre as 22:00  e as 05:00 horas.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
    
É avaliado pelo SESMT e concedido ao servidor celetista que trabalha em locais de risco e utiliza materiais perigosos.
Servidores autárquicos não recebem este adicional devido às características da própria carreira.
A FCFRP oferece gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPIs) que são de uso obrigatório, sob pena de suspensão do funcionário quando não utilizados.

TEMPO DE SERVIÇO 

Adicional

Ao fim de cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor terá direito à percepção de um adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento de sua função e vantagens incorporadas.

Sexta Parte

É assegurado ao servidor quando completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício, a concessão de um sexto sobre o seu vencimento e vantagens incorporadas.

AFASTAMENTO

São concedidos de acordo com os interesses da Universidade. O afastamento pode ter várias finalidades, como treinamento, aperfeiçoamento, participação de congressos, workshops, realização de pesquisas, entre outras.
Todas as modalidades de afastamentos devem ser requeridas com antecedência. Verifique os prazos e procedimentos nas secretarias dos departamentos, no site do DRH e na Seção de Pessoal. Os formulários estão disponíveis na página da Seção de Pessoal.

APOSENTADORIA

Existem diversas situações de aposentadoria e cada caso deve ser analisado particularmente pelo Serviço de Contagem de Tempo do DRH/Reitoria. A solicitação deve ser realizada através da Seção de Pessoal da Unidade.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

É um benefício que tem por finalidade possibilitar a seus beneficiários a aquisição mensal de gêneros alimentícios (cesta básica).
O valor do benefício é disponibilizado no 4º dia útil de cada mês, através de crédito em cartão magnético para utilização em estabelecimentos comerciais conveniados.
Para mais informações, visite o site do DRH.

AUXÍLIO CRECHE

Tem por objetivo custear parte das despesas dos servidores no acompanhamento de seus dependentes até a idade pré-escolar.
O benefício é creditado junto com o pagamento.
Para mais informações, visite o site do DRH.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO ESPECIAL

Benefício instituído pela Universidade em Dezembro de 2009, que tem por objetivo uma assistência financeira  a servidores com filhos portadores de necessidades especiais.
Para mais informações, visite o site do DRH.

AUXÍLIO FUNERAL
    
Importância paga ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionários autárquicos. Corresponde ao valor de um mês de salário.

AUXÍLIO REFEIÇÃO

É um benefício que tem como objetivo subsidiar a aquisição diária de uma refeição.
Os beneficiários contribuem com 20% do valor mensal recebido, descontados em folha de pagamento.
A quantidade total de vales no mês corresponderá aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, de acordo com a apuração do Boletim de Frequência Mensal do período, no limite de um vale por dia, deduzidas eventuais diárias de viagens recebidas no mesmo período. 
O valor do benefício é disponibilizado no 4º dia útil de cada mês, através de crédito em cartão com chip eletrônico para utilização em estabelecimentos comerciais conveniados.
Para mais informações, visite o site do DRH.

AUXÍLIO TRANSPORTE

O Auxílio-transporte tem como objetivo custear parte das despesas de locomoção do servidor da sua residência para o trabalho e vice-versa. Para a sua concessão, a Universidade de São Paulo adota os principios da legislação estadual (Lei 6.248/88, regulamentada pelo Decreto 30.595/89).
Inicialmente, o Governo do Estado estabelece os Valores Diários de Condução (VDC), considerando o custo do transporte coletivo em cada uma das 12 regiões pré-definidas do Estado. Para a região Metropolitana de São Paulo, a estimativa do VDC leva em consideração a utilização, pelo servidor, de 2 ônibus urbanos e 2 passagens de Metrô, enquanto para as regiões do interior do Estado é considerada a utilização de 3 passagens de transporte coletivo.
Em cada mês é apurado o montante das Despesas de Condução multiplicando-se o Valor Diário da Condução da sua região pelo número de dias efetivamente trabalhados por cada servidor.
O servidor terá direito ao benefício caso o valor do montante das Despesas de Condução apurado no mês seja superior a 6% da sua remuneração mensal. Neste caso, o valor do benefício corresponderá à diferença entre o montante das Despesas de Condução do servidor e a parcela equivalente a 6% da sua remuneração. Esta diferença é creditada em folha de pagamentos, como Auxílio-transporte, juntamente com os vencimentos mensais.

BOLETIM DE FREQUÊNCIA

O boletim de frequência deve ser preenchido diariamente e entregue na Seção de Pessoal por volta do dia 20 de cada mês. Não pode conter rasuras e deve ser legível. 
Qualquer ocorrência (Ex: afastamento, licença médica, faltas, etc.) deve ser registrada no Boletim de Frequência e elaborado um Boletim de Ocorrência (ver adiante) a ser entregue nesta seção.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA

É utilizado pela FCFRP para agilizar o registro de ocorrências (Ex: afastamento, licença médica, faltas, etc.) no sistema evitando posteriores complicações devido às datas limites de cadastros em cada mês. 
Ele deve ser elaborado e entregue antes da data início da ocorrência.

CARTÃO USP

Utilizado para identificação e acesso à Universidade. Deve ser solicitado junto ao Sistema MarteWeb onde existem opções para inserção de foto, entre outras, como comunicação de perda ou roubo, solicitação de 2ª via, etc.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

A compensação está prevista, necessita de autorização dos Dirigentes da FCFRP, não pode haver prejuízo para o serviço e a mesma deve ser realizada até uma semana após o acordo de compensação ter sido firmado.

CONSIGNAÇÃO

Pode ser solicitada pelos servidores que realizam um empréstimo bancário em uma instituição financeira conveniada à USP. Basicamente o servidor imprimi os holerites e a margem consignável pelo Sistema MarteWeb, leva à instituição financeira que irá preencher um formulário padrão em 3 vias. Com este formulário a Seção de Pessoal cadastra o desconto em folha de pagamento, imprimi a confirmação deste cadastro que deverá ser levada à instituição financeira para finalização do empréstimo e crédito na conta do servidor. 

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

É a apuração do tempo de serviço prestado pelo servidor para fins de percepção de vantagens, tais como adicionais, sexta parte e licença prêmio.
O tempo de serviço prestado para qualquer órgão público do Governo de São Paulo será contado para todos os fins de direito, mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Serviço, com a frequência discriminada. O tempo de Serviço Público prestado para Municípios, outros Estados, Governo Federal e Serviço Militar será contado para todos os fins de direito, desde que prestado até 20/12/1984. Após, será contado apenas para fins de aposentadoria, da mesma forma que o serviço prestado na atividade privada.

DOAÇÃO DE SANGUE

Fica dispensado de comparecer ao serviço o servidor que comprovar sua doação ao banco de sangue. Essa dispensa é limitada 3 dias ao ano.

FALTA ABONADA

É a relevação da falta, de forma que o servidor não sofra qualquer desconto nos vencimentos pelo dia não trabalhado. São permitidas 6 faltas abonadas ao ano para os servidores autárquicos e 6 por período aquisitivo para os celetistas, não podendo haver mais de uma abonada por mês. O abono não é um direito e deve haver aceitação/autorização pela chefia imediata e diretoria.

FALTA INJUSTIFICADA

É a falta do servidor ao trabalho, sem apresentar nenhuma justificativa ao chefe imediato. Além do desconto do dia nos vencimentos, provoca a interrupção do exercício e do período aquisitivo de licença prêmio para servidores autárquicos, com a perda do período decorrido até aquela data. É também descontada para efeito de contagem de tempo, sexta parte e adicional. O servidor poderá ser penalizado com a suspensão, por motivo de falta de assiduidade, se não apresentar justificativa ou se ela não for aceita.
É considerada também para a verificação do limite de 30 faltas quando do requerimento da licença prêmio para servidores autárquicos, e dos limites de faltas para a concessão de férias.

FALTA JUSTIFICADA

Ela acarreta o desconto nos vencimentos do servidor, bem como o desconto para efeito de contagem de tempo para aposentadoria e adicionais. É utilizada quando o servidor não possui mais abonos ou o mesmo não for concedido pelo chefe. É considerada também para a verificação do limite de 30 faltas quando do requerimento da licença prêmio, no caso dos servidores autárquicos, e dos limites de faltas para a concessão de férias.

FÉRIAS

Após 01 (um) ano de efetivo exercício o servidor poderá solicitar férias. As férias deverão ser usufruídas dentro do exercício subsequente (dentro do próximo ano) à sua contratação. 
O servidor poderá usufruir os 30 (trinta) dias de férias ou dividi-las em dois períodos, sendo que para os servidores técnico-administrativos, o período não poderá ser inferior a 10 dias. 
Servidores técnico-administrativos com 50 anos ou mais não poderão dividir as férias. 
O servidor  docente não têm direito à antecipação do décimo terceiro, nem  ao abono de 10 dias (pagamento em dinheiro de 10 dias, ao invés de usufruí-los em descanso).

Procedimentos: preencher o formulário de “Solicitação/Alteração de Férias” que pode ser obtido clicando aqui, solicitar a autorização do Chefe Imediato e encaminhá-lo diretamente à Seção de Pessoal preferencialmente com 45 dias de antecedência do início das férias.

GALA

Licença concedida ao servidor por ocasião do seu casamento civil. Para autárquicos são 8 dias consecutivos e para os celetistas é o dia do casamento mais três dias úteis. A Seção de Pessoal e a chefia devem ser avisados, o Boletim de Ocorrência elaborado e se houver alteração de nome, uma apostila deve ser realizada junto à Seção de Pessoal.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

É a gratificação paga aos servidores da USP ocupantes de funções de estrutura ou de confiança como Assistentes Técnicos, Chefes de Serviço/Seção, entre outros. É calculada com base gratificação de representação do Reitor, pode ser cessada a qualquer momento no caso de perda de confiança e se não estiver incorporada. A incorporação deve ser solicitada pelo servidor e se dá na proporção de 1/10 por ano de percepção.

LICENÇA MATERNIDADE
    
Concedida à servidora autárquica a partir do 8º mês de gestação, a critério médico, por 180 dias, não acarretando descontos de qualquer espécie, seja financeiro ou para efeito de contagem de tempo. Deve ser apresentado à Seção de Pessoal, Atestado Médico para expedição de Guia para Perícia Médica – GPM e posterior perícia médica no Departamento Médico de Perícias do Estado – DPME, se a licença ocorrer após o parto, deverá ser apresentada a Certidão de Nascimento no prazo máximo de 15 dias. No caso de natimorto, será concedida licença para tratamento de saúde, a critério médico.
Para funcionárias celetistas, a licença gestante é de 180 dias e deve ser apresentado Atestado Médico ou Certidão de Nascimento e em caso de aborto não criminoso, a lincença poderá ser de até 2 semanas.
No caso de adoção ou guarda judicial,deverá ser apresentado termo judicial de guarda e a licença será de:
  • Para criança de até 1 ano de idade, 180 dias;
  • Para criança de 1 ano e 1 dia até 4 anos, 90 dias;
  • Para criança de 4 anos e 1 dia até 8 anos, 45 dias. 
Fica sob responsabilidade do servidor a solicitação do Auxílio Creche e a inclusão de dependente para fins de Imposto de Renda e para o Benefício do São Francisco Saúde. Para baixar os formulários clique aqui.
 
LICENÇA MÉDICA/ODONTOLÓGICA E ATENDIMENTO MÉDICO/ODONTOLÓGICO (PARA CELETISTAS)

A USP paga integralmente os salários nos primeiros 15 dias de licença médica. Será considerada prorrogação da licença anterior, se no prazo de 60 dias, após a primeira licença, o funcionário se afastar novamente em razão da mesma doença/grupo de CID. A partir do 16º dia, a licença será paga pelo INSS e o servidor deve fazer um requerimento solicitando o Auxílio Doença. Se o servidor der entrada no requerimento após o 30º dia da incapacidade, o INSS pagará a partir dessa data de entrada. 

Após o 15º dia de incapacidade, o servidor apenas retornará ao trabalho mediante apresentação de alta médica/laudo fornecida pelo INSS e se o perito médico considerá-lo capacitado para o retorno.

O valor do auxílio doença previdenciário pago pelo INSS será de 91% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28/11/1999 será a média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos desde julho de 1994. Para os inscritos a partir de 29/11/1999, ele será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

Em atendimento as determinações da Portaria GR 3.741/2007 e dos Ofícios Circulares SAU (Superintendência de Saúde) nº 50 de 06/09/2012 e nº 67 de 17/10/2012, no Campus de Ribeirão Preto devem ser considerados os seguintes procedimentos:
  • Todo servidor que dispuser de Atestado Médico emitidos por médico particular, deve agendar no SESMT uma nova avaliação, os horários devem ser pré-agendados pelo telefone (ramal 4967);
  • Atestados com até 03 dias de afastamento: o servidor deve comparecer ao SESMT em horário pré-estabelecido, munido de Atestado Médico com CID, no próximo dia útil seguinte a data da emissão do atestado;
  • Atestados com mais de 03 dias de afastamento: o servidor deve comparecer ao SESMT em horário pré-estabelecido, munido de Atestado Médico com CID e relatório médico (contendo diagnóstico com CID, tratamento, exames complementares realizados, evolução e prognóstico), no prazo máximo de 48h da emissão do atestado.
Caso o servidor não tenha condições de se deslocar até o SESMT em virtude de convalescença, imobilização, doença infecto contagiosa, e internação, os documentos podem ser apresentados por pessoa que o represente. Em caso de internação apresentar também declaração emitida pelo Hospital ou Serviço onde o servidor foi atendido.

Os atestados médicos emitidos por médico do convênio da USP com o São Francisco devem ser encaminhados ao UBAS/RP (antigo SISUSP).

Os atestados odontológicos devem ser validados na UBAS Odontológico também mediante prévio agendamento pelo Ramal 3509.

Atendimento por especialistas

As consultas com médicos especialistas na prestadora São Francisco Saúde (SFS) serão realizadas somente após consulta com um Clínico Geral da UBAS/RP, que avaliará a necessidade de encaminhamento para um especialista.

Serão encaminhados para especialista somente os casos em que não há condição de seguimento na UBAS/RP. Essa medida visa disciplinar, racionalizar e otimizar a utilização dos recursos existentes para o benefício disponibilizado pela USP.

Mais informações pelo telefone (16) 3315.3539.

LICENÇA PATERNIDADE

Concedida a todos os servidores que se tornarem pais. Será de 5 dias consecutivos a partir do nascimento do filho e deverá ser apresentada a Certidão de Nascimento na Seção de Pessoal juntamente com o Boletim de Ocorrência.

LICENÇA PRÊMIO

Concedida aos servidores autárquicos na forma de blocos de 90 dias para gozo em momento oportuno. Cada bloco é fechado após um período aquisitivo de 5 anos sendo que neste período não pode haver mais de 30 faltas contando abonadas, justificadas, licença médica, e afastamento com prejuízo de vencimentos. Outros detalhes podem ser consultados na Seção de Pessoal.
Os períodos para gozo da licença prêmio não poderão ser inferiores a 15 dias e não poderá sobrestar menos de 15 dias no final de cada bloco.

NOJO

É a licença concedida ao servidor em razão do falecimento de pais, cônjuge, filho, irmãos ou avós. Para servidores autárquicos são 8 dias consecutivos a partir da data do falecimento e para celetistas é o dia do falecimento mais 2 dias úteis consecutivos. Deve ser entregue a certidão de óbito à Seção de Pessoal, juntamente com o Boletim de Ocorrência.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Aplica-se aos servidores que se ausentarem de sua sede de trabalho, a serviço da Unidade por tempo superior a 4 horas e para fins de cobrir despesas com alimentação e hospedagem. O servidor deverá acessar o sistema MercúrioWeb e solicitar as diárias 

PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO

Aplica-se aos servidores que exercerem cargos de chefia ou direção, em substituição, por prazo não inferior a 7 dias.

PENALIDADES

São previstos 3 tipos de penalidades: advertência, repreensão e suspensão. Serão aplicadas de acordo com a falta de cumprimento dos seus deveres ou com o comportamento não condizente com a condição de Servidor Público.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES

Descreve as atividades e atributos inerentes a cada função dentro da Universidade. Os Planos podem ser obtidos pelo site do DRH.

RECADASTRAMENTO ANUAL DE SERVIDORES ATIVOS (OBRIGATÓRIO)

De caráter obrigatório, foi instituído pelo Decreto 52.691 de fevereiro de 2008 deve ser efetuado anualmente no mês de aniversário do servidor.
De acordo como artigo 6º do referido Decreto, os servidores que não se recadastrarem terão seus vencimentos suspensos.
Para o recadastramento, acesse: 
https://recadastramentoanual.gestaopublica.sp.gov.br/recadastramentoanual

SEXTA PARTE

É uma vantagem na remuneração, devida a todos os servidores que completam 20 anos de serviço público, calculada a base de 1/6 dos vencimentos.
Para efeito de contagem, são descontadas as mesmas faltas consideradas nos adicionais por tempo de serviço.