Desde 20 de maio de 2015, o Brasil possui uma legislação específica para Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado, a Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015. Esta legislação prescreve normas e diretrizes para o acesso, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e repartição de benefícios dos recursos genéticos a partir de conhecimentos tradicionais associados.
Em 11 de maio de 2016, foi estabelecido o Decreto N° 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei 13.123/2015, dispondo sobre o patrimônio genético e ao acesso do conhecimento tradicional associado, como também a repartição dos benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Com a adoção desta legislação, as pesquisas com patrimônio genético brasileiro (plantas, animais, microrganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com nossa biodiversidade, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen) do Ministério do Meio Ambiente.
Em 11 de maio de 2016, foi estabelecido o Decreto N° 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei 13.123/2015, dispondo sobre o patrimônio genético e ao acesso do conhecimento tradicional associado, como também a repartição dos benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Com a adoção desta legislação, as pesquisas com patrimônio genético brasileiro (plantas, animais, microrganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com nossa biodiversidade, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen) do Ministério do Meio Ambiente.
A Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI) disponibiliza uma página com informações detalhadas, legislação e FAQ sobre o acesso ao Patrimônio Genético (PG) e Conhecimento Tradicional Associado (CTA). Link para consulta: https://prpi.usp.br/pg-principal/
Na FCFRP, dúvidas sobre o assunto podem ser esclarecidas por meio dos ponto-focais indicados abaixo:
Mônica Tallarico Pupo (Docente)
E-mail: mtpupo@fcfrp.usp.br
David Fernando de Almeida Vieira (Servidor)
E-mail: pesquisa@fcfrp.usp.br
Telefone/WhatsApp: (16) 3315-4216